Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração agravo regimental recurso especial. ECA, art. 241-D e CP, art. 132 prescrição da pretensão punitiva em relação a um dos delitos. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Transcorrido o lapso prescricional suficiente entre a publicação da sentença condenatória, último marco interruptivo da prescrição, até a presente data, configura-se a perda da pretensão punitiva estatal relacionada apenas ao delito previsto CP, art. 132 ... (Continua)