Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. ICMS.

Pretensão à constituição do crédito tributário de ICMS por documento diverso da GIA. Nota fiscal é mero registro de negócio tributável ou de deslocamento de bem sujeito a tributação que não se qualifica como declaração apta a constituir imposto independente da sistemática adotada para o recolhimento do ICMS-Difal. O tributo é sujeito a lançamento por homologação e a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em GIA ou prévio procedimento administrativo. Agravo Interno não provido... (Continua)