Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Alegação de nulidade do pad. Cerceamento de defesa não evidenciado pelos documentos trazidos na inicial. Ausência de direito líquido e certo. Parecer do mpf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
«1 - Aos impetrantes foram aplicadas as penas de demissão e de suspensão por terem liberado Autorização para Transporte de Produto Florestal (ATPF) utilizando documentação fraudulenta. ... ()
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