Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de incapacidade para o exercício da atividade laboral habitual. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.

«1 - Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de nova perícia para o julgamento da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. ... (Continua)