Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Dispensabilidade de autorização expressa e relação nominal dos associados. Precedentes. Violação do princípio da segurança jurídica. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento e ausência de provimento pela violação do CPC/1973, art. 535. Compatibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - A mera citação dos dispositivos apontados em sede de declaratórios na origem seguidos do não provimento desses não é capaz, por si só, de configurar negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração da relevância da omissão. Deficiência de fundamentação. ... (Continua)