Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Descontos indevidos. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.
«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva repactuação de dívidas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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