Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ipva. Alienação de veículo automotor. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Responsabilidade tributária. Expressa previsão em Lei estadual. Agravo não provido.

«1 - Não obstante a responsabilidade solidária prevista no CTB, art. 134 referir-se apenas às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, no que se refere ao período posterior à alienação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que remanesce a responsabilidade tributária do alienante de veículo, na falta de comunicação da transmissão ao órgão de trânsito responsável, caso haja expressa previsão em lei estadual - como no caso dos autos. ... (Continua)