Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Decisão de origem cassada. Retorno dos autos ao tribunal de origem determinado para a apreciação de pedido prejudicial de mérito. Julgamento ultra petita não caracterizado. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo entendimento deste STJ, não ocorre julgamento ultra petita quando o órgão jurisdicional decide questão reflexa ao pedido contido na inicial a partir de interpretação lógico-sistemática inerentes aos elementos da ação. ... (Continua)