Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Nulidade na contratação. Direito à percepção do FGTS.

«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por Andreia de Matos Gomes em desfavor do Estado de Minas Gerais, que objetiva a declaração do direito da parte autora a receber o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como a condenação da parte ré a realizar o pagamento dos valores devidos de todo o período trabalhado nos últimos 5 anos, com valor da causa fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)