Jurisprudência Selecionada

1 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora. Tema afetado como representativo da controvérsia. Previdenciário. Adicional de 25%. Lei 8.213/1991, art. 45. Extensão à aposentadoria por idade e por tempo de contribuição. Cabimento. Aplicação ao caso concreto. Questão de Ordem 20/TNU. Provimento parcial do incidente. Retorno à TR de origem para adoção da tese e consequente adequação.

«Tese jurídica fixada: «[...] 45. Incidente conhecido e provido, em parte, para firmar a tese de que é extensível às demais aposentadorias concedidas sob o regime geral da Previdência Social, que não só a por invalidez, o adicional de 25% previsto na Lei 8.213/1991, art. 45, uma vez comprova a incapacidade do aposentado e a necessidade de ser assistido por terceiro.... (Continua)