Jurisprudência Selecionada

1 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização representativo de controvérsia. Tempo especial. Atividade de vigilante armado exercida após o Decreto 2.172/1997. Reconhecimento cabível. Recurso repetitivo do STJ. REsp Acórdão/STJ. Questão de Ordem 18/TNU e Questão de Ordem 20/TNU. Incidente parcialmente conhecido e, neste ponto, parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 57.

«Tese jurídica firmada: «[...] é possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição a agente nocivo periculosidade, na atividade de vigilante, em data posterior a 05/03/1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente exposição à atividade nociva.... (Continua)