Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUXÍLIO FUNERAL. PAGAMENTO DE RESIDUAL DE APOSENTADORIA. EXTINÇÃO INDEVIDA. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM RITO COMUM.
Pleito da parte autora objetivando receber os valores residuais das aposentadorias as quais sua genitora percebia, como também o recebimento do auxílio-funeral.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote