Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pis/cofins. Não inclusão. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re Acórdão/STF, rel. Min. Cármen lúcia). Precedentes.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE Acórdão/STF, em repercussão geral, Relatora Ministra Cármen Lúcia, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base do PIS e da COFINS, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 13/4/2018; AgInt no AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7/11/2017. ... (Continua)