Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ordem dos advogados do Brasil. Exame de ordem. Violação ao art. 535 do CPç/1973. Não ocorrência. Ofensa aos dispositivos indicados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535 (atual 1.022 do CPC/2015). Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)