Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Tributário, dívida ativa. Execução fiscal. Fraude à execução fiscal.

«I - A respeito da alegada fraude à execução, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a alienação de bens, realizada após a regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa, configura fraude à execução fiscal, mesmo nos casos de sucessivas alienações, sendo desnecessário provar a má-fé do terceiro adquirente. ... (Continua)