Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Contratos administrativos. Ação popular. Intempestividade do recurso. Não interrupção do prazo pela interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis.

«I - A decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior. Por isso, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, observam-se as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)