Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Conselhos regionais. Aplicação do CPC/2015, art. 1.032.
«I - De fato, o acórdão embargado apresenta omissão relativamente à aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032, que passa a ser sanada. ... ()
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