Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Penhora sobre direitos decorrentes de alienação fiduciária. Possibilidade. Ausência de indicação do dispositivo legal tipo por violado. Óbice da Súmula 284/STF.
«I - É possível a penhora sobre os direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa objeto de alienação fiduciária. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 25/04/2018; REsp. 1051642, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJe 02/02/2010. ... ()
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