Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Recolhimento de FGTS em razão de contratação temporária. Tema 191/STF, tema 308/STF e tema 916/STF. Contratação sem observância da regra de concurso público. Direito à percepção do FGTS.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais, pretendendo o retorno da autora e a manutenção no cargo de professora do qual foi exonerada em razão da inconstitucionalidade da Lei Complementar 100/2007, ou, subsidiariamente, a declaração de nulidade dos contratos de trabalho perpetuados com o Estado, com a condenação do requerido ao depósito do FGTS relativo ao período laborado e, ainda, ao pagamento de indenização à autora, por perdas e danos. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)