Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Débitos de ipva. Responsabilidade solidária. Lei local. Fundamento autônomo.
«1 - Não se aplica a Súmula 585/STJ quando o Tribunal de origem adota como fundamento regra prevista na legislação local para o estabelecimento da responsabilidade tributária solidária. ... ()
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