Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Depósito para venda de cigarros com selos de IPI falsificados. Existência de laudo pericial atestando que a mercadoria estava embalada em desacordo com as normas legais. Prova idônea da materialidade delitiva. Desprovimento do reclamo.

«1 - Da leitura do Lei 8.137/1990, art. 7º, II e IX, percebe-se que se trata de delito contra as relações de consumo não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do CPP, art. 158. ... (Continua)