Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Homicídio qualificado tentado e corrupção de menores. Absolvição. Apelação do Ministério Público. Recurso interposto com base nas alíneas «a e «d do, III do CPP, art. 593. Anulação do julgamento com base em nulidade não arguida pelo órgão acusatório. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do apelo. Aplicação dos Súmula 160/STF e Súmula 713/STF. Coação ilegal caracterizada, concessão da ordem de ofício.

«1 - Em razão das peculiaridades das quais são revestidas as decisões do Tribunal do Júri, o efeito devolutivo do recurso de apelação criminal é restrito aos fundamentos da sua interposição, previstos nas alíneas do inciso III do CPP, art. 593. Súmula 713/STF. ... (Continua)