Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Preliminar de nulidade da decisão proferida pelo magistrado singular afastada. Desnecessidade de remessa dos autos à primeira instância para a prolação de nova decisão. Possibilidade de decretação da custódia dos acusados diretamente pela corte de origem. Coação ilegal inexistente.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)