Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Mensagem de celular enviada com objetivo de intimidar testemunha. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente que não foi localizado pelas autoridades policiais, permanecendo foragido por aproximadamente cinco meses. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)