Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Unificação de penas. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71, caput CP. Teoria mista ou objetivo-subjetiva. Não preenchimento dos requisitos legais. Inaplicabilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.

«Mostra-se correto o decisum objurgado, tendo em vista que se encontra em consonância com o entendimento estabelecido nesta Corte Superior de Justiça, no sentido de que «[...] ao interpretar o CP, art. 71 adota a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, segundo a qual caracteriza-se a ficção jurídica do crime continuado quando preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito - , quanto o de ordem subjetiva - a denominada unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, a exigir a demonstração do entrelaçamento entre as condutas delituosas, ou seja, evidências no sentido de que a ação posterior é um desdobramento da anterior (AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 3/4/2018, grifei). Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. ... (Continua)