Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes previstos no CTB, art. 303 e CTB, 306 do CTB. Delitos autônomos. Bens jurídicos distintos. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - É inviável o reconhecimento da consunção do delito previsto no CTB, art. 306 (embriaguez ao volante), pelo seu CTB, art. 303 (lesão corporal culposa na direção de veículo automotor), quando um não constitui meio para a execução do outro, mas evidentes infrações penais autônomas, que tutelam bens jurídicos distintos. Precedentes. ... (Continua)