Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de contradição ou omissão no julgado. Inexistência de vício a ser sanado. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, casos não verificados nestes autos. ... ()
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