Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Nulidade relativa. Não oferecimento do sursis processual. Prolação da sentença condenatória. Nulidade não aventada nas alegações finais. Preclusão. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A ausência da oferta da suspensão condicional do processo constitui nulidade relativa, subordinada ao instituto da preclusão e à demonstração do efetivo prejuízo impingido ao sentenciado, de modo que, na hipótese, a não provocação do Juízo singular acerca do tema nas alegações finais obstaria a análise da mácula alegada. Adotou, assim, a Corte de origem, entendimento, inclusive, mais benéfico ao réu, ao determinar a suspensão dos efeitos da condenação e a remessa dos autos ao primeiro grau para oferecimento do sursis. ... (Continua)