Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Pretensão de cobrança de multa fixada, em agravo, em decisão que deferiu tutela provisória de urgência, confirmada na sentença - Acórdão posterior que deu provimento ao recurso de apelação para julgar improcedentes os pedidos e que, por decorrência lógica, revogou a tutela de urgência anteriormente deferida - Recurso Especial que não suspende a eficácia do acórdão - Ausência de título executivo judicial - Extinção de ofício - Recurso prejudicado... (Continua)