Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Suspensão de segurança incorporação de quintos/décimos. Transformação da parcela em vantagem pessoal nominalmente identificada (vnpi). Lesão à economia pública. Superveniência de julgamento do mandado de segurança. Irrelevância. Inexistência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

«1 - É eminentemente político o juízo acerca de eventual lesividade da decisão impugnada na via da suspensão de segurança, razão pela qual a concessão dessa medida, em princípio, é alheia ao mérito da causa originária. ... (Continua)