Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Inscrição para exame de especialização em dermatologia. Ausência de identidade entre o subscritor da petição eletrônica do recurso especial e o titular do certificado digital. Impossibilidade de regularização posterior. Recurso inexistente. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Deve ser tido por inexistente o recurso no qual o signatário do agravo não corresponde ao titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento, conforme o disposto nos Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III e Lei 11.419/2006, art. 18 e art. 18, § 1º e art. 21, I da Resolução 1/2010 do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 30/5/2017). ... (Continua)