Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Curso do prazo obstado. Protesto interruptivo. Prescrição não consumada. Agravo regimental do INSS a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, que reconhece que, embora a ação de execução prescreva em 5 anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento, o ajuizamento de protesto interruptivo ajuizado pelo Sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, que recomeça a correr pela metade, isto é, por dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, de modo que não há que se falar em prescrição da pretensão executória na hipótese dos autos. ... (Continua)