Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em matéria repetitiva. Não cabimento de agravo em recurso especial. Inaplicabilidade da fungibilidade na vigência do CPC/2015.

«I - Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I, b, do mesmo Codex Processual. ... (Continua)