Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se na origem de ação ordinária de nulidade de ato jurídico, que objetiva reintegração do requerente no cargo de Auxiliar de Contabilidade do Poder Legislativo de Canoinhas e indenização por danos materiais e morais. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)