Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Anuidades. Conselho regional dos representantes comerciais. Acórdão recorrido. Omissão. Afronta ao CPC/1973, art. 535, II do configurada. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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