Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação da similitude fática e de indicação do dispositivo de interpretação divergente. Decisão mantida.

«1 - O conhecimento do recurso especial, interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, exige, além de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelo CPC/1973, art. 541, parágrafo único. ... (Continua)