Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Único aclaratórios contra duas decisões. Decisão monocrática e decisão colegiada. Competências distintas. 2. Necessidade de um recurso para cada decisão. Erro grosseiro. Inviabilidade de conhecimento dos aclaratórios. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - O embargante se utilizou de um único recurso de embargos de declaração para questionar duas manifestações jurisdicionais distintas e proferidas por órgãos diferentes. Com efeito, o acórdão que conheceu do pedido de reconsideração como agravo regimental, para negar-lhe provimento, foi proferido pela Quinta Turma, a quem caberia o exame dos embargos contra mencionada decisão. Já a decisão que não conheceu do agravo regimental foi proferida monocraticamente, cabendo ao relator o exame dos aclaratórios. ... (Continua)