Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 281/STF. Decisão monocrática. Ausência de decisão pelo órgão colegiado do tribunal de origem. Exaurimento não ocorrido. Existência de decisão anterior colegiada não é supedâneo a extirpar a falta de exaurimento. Necessário debate pelo colegiado sobre o objeto dos embargos de declaração decididos singularmente. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme o CPC/2015, art. 932, IV «a, incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. ... (Continua)