Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Desistência do pedido de usucapião - Impossibilidade de conhecimento - Alteração do pedido para adjudicação compulsória - Quitação do contrato - Inocorrência - Quitação parcial reconhecida em demanda anterior havida entre as partes - Quitação parcial relativa às parcelas posteriores ao óbito da titular dos direitos pertinentes ao imóvel - Reconhecimento, naquela oportunidade, da existência de saldo em aberto anterior ao óbito - Coisa julgada - Ocorrência - Dívida existente - Impossibilidade de acolhimento do pleito dos autores. ... ()
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