Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Declaratória de inexistência de débito - Decisão que indeferiu tutela de urgência. Pretensão de concessão da medida, para suspensão da fiscalização e da exigibilidade dos créditos. Ausência dos requisitos necessários à medida. Inteligência do CPC/2015, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido
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