Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Revisão criminal - Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim - Ausência de elementos que sugiram que as substâncias apreendidas fossem destinadas à entrega para terceiros - Dúvida razoável sobre a traficância - Desclassificação - Cabimento - Associação para o tráfico descaracterizada - Absolvição decretada - Pedido deferido, com extensão dos efeitos ao corréu.
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