Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXITENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS - Exercícios de 2019 e 2020 - Município de São Paulo - Incidência sobre a atividade econômica da autora, de produção audiovisual - Procedência em primeiro grau - grau - Desnecessidade de esgotamento das vias administrativas para obtenção do provimento que se deseja em juízo - Precedentes dos Egrégios STJ e STF - Enquadramento das atividades da autora como produção cinematográfica - Inadmissibilidade - Ausência de previsão legal - Item 13.01, que previa a incidência do ISS sobre a referida atividade, vetado pela Presidência da República quando da edição da Lei Complementar 116/2003 - Impossibilidade de interpretação extensiva do item 13.03 - Atividade de produção de filmes que não se confunde com a atividade de cinematografia - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Ausência de prova de ter a autora arcado com o encargo financeiro decorrente do pagamento indevido de ISS sobre os valores despendidos pelos tomadores de serviço - Impossibilidade de apuração dos valores a serem repetidos, em liquidação de sentença, uma vez não observado o CTN, art. 166 na fase de conhecimento, o que incumbia à autora (CPC, art. 373-I - Preservação apenas do conteúdo declaratório da decisão - Sentença reformada, em parte - Recurso oficial e apelo voluntário da municipalidade parcialmente provido... (Continua)