Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e danos morais. Contratação por meio eletrônico. Alegação da autora de que forneceu os documentos para outra finalidade. Consumidor induzido a erro. Não comprovação de regular contratação. Não pode a instituição financeira tentar afastar a sua responsabilidade civil apenas argumentando que o contrato é feito por meio eletrônico. Devolução dos valores de forma simples, inteligência do art. 42, parágrafo único, parte final, do CDC. Banco que também foi vítima do ato criminoso. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Banco que também foi vítima do ato criminoso. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)