Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Ajuda de custo nos casos de remoção, a pedido, de magistrado. Ausência de repercussão geral. Aplicação analógica do tema 659/STF. Agravo improvido.
«1 - No mesmo sentido da tese firmada no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 659/STF), o Excelso Pretório tem entendido que a matéria relativa ao pagamento da ajuda de custo nos casos de remoção a pedido de magistrado não tem repercussão geral, por se tratar de questão de âmbito infraconstitucional. ... ()
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