Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Execução. Cálculos elaborados pelo contador judicial. Valor inferior ao apresentado pelo exequente. Adequação aos parâmetros da sentença. Possibilidade.

«1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a pacífica orientação desta Corte, firmada no sentido de que «não resta configurado julgamento ultra petita quando o julgador entende que os cálculos indicados pelo contador judicial, mesmo que menores que os apontados pelo embargante/executado, devam prevalecer, por entender estarem adstritos ao determinado no título judicial. (AgRg no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/5/2015, DJe 13/5/2015). ... (Continua)