Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Impossibilidade de concluir qual ou quais autoridades devam figurar no polo passivo. Retorno do processo à origem. Oportunizado ao impetrante a emenda à inicial para indicar, com precisão, a autoridade coatora.
«I - No presente caso, há nos autos duas informações distintas quanto ao responsável pela emissão da certidão de tempo de contribuição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote