Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Policial militar do estado da Bahia. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Edital estende efeitos de anulação de questões a todos os candidatos. Termo inicial da decadência. Conhecimento do ato violador. Respeito ao princípio da isonomia entre os candidatos.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato atribuído ao Secretário da Administração e ao Comandante da Polícia Militar, ambos do Estado da Bahia, consubstanciado na falta de revisão da pontuação e reclassificação do impetrante no concurso público destinado ao provimento de vagas para o Cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado da Bahia, Edital SAEB/2012, em razão da anulação de questões de raciocínio lógico na prova objetiva do reportado certame. ... (Continua)