Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Taxa de ocupação resultante da demarcação de terreno de marinha. Processo administrativo demarcatório. Ausência de intimação pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11 (redação pela Lei 11.481/2007) .
«I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial. ... ()
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