Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Inabilitação em exames médicos pré-admissionais. Teste positivo para o uso de drogas ilícitas. Entrega de exame com janela superior. Pretensão de desconsideração. Rejeição. Divergência jurisprudencial. Fundamentação inadequada. Falta de cotejo analítico. Ausência de indicação de preceito legal interpretado divergentemente. Paradigmas inservíveis. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece do recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)