Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado 3j. Concurso público. Classificação em cadastro de reserva. Extinção processual sem Resolução de mérito. Falta de interesse de agir. Número de vagas e de preterições que não alcança a classificação do candidato. Petição recursal deficiente. Falta de indicação dos preceitos legais violados. Súmula 284/STF. Razões que não infirmam a motivação adotada na origem. Súmula 283/STF.

«1 - É deficiente a petição do recurso especial que nada obstante faça alusão genérica a preceitos de Lei não indica propriamente nem explicitamente qual ou quais normativos foram violados ou deixaram de ser aplicados no acórdão impugnado. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)